CCJ aprova desarquivamento de projeto sobre armas

Infração não recebida em 30 dias poderá ser arquivada

SUS pode priorizar atendimento a moradores de áreas rurais

Câmara dá mais prazo para consumidor fazer reclamações

Hospital privado pode ser obrigado a internar paciente

Projeto autoriza empresa em débito a distribuir lucro

Advogado pode ter direito de fazer pergunta a depoente

Projeto revoga decretos-leis sobre incapacidade militar

Projeto limita propaganda eleitoral nas ruas

Projeto restringe gratuidade em juizados especiais

Fraude em concurso poderá ser punida com prisão

Projeto reduz burocracia para abertura de empresas

Teste gratuito da qualidade do combustível para o consumidor

Projeto de Lei 1984/11 - teste gratuito da qualidade do combustível.

Projeto amplia prazo de internação de adolescente infrator

Proposta institui Sistema Único de Segurança Pública

CCJ aprova projeto que regulamenta federalização de crimes

Proposta impõe condições para assistência judiciária

PEC unifica eleição e proíbe reeleição no Executivo

União civil de homossexuais pode ser votada em agosto

Proposta muda contagem de prazo para prescrição de atos contra a administração pública

Tramita na Câmara projeto que estabelece que o prazo de cinco anos para prescrição de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, passe a ser contado a partir data da ocorrência da infração.